21 de maio, 2014
Impenhorabilidade do imóvel residencial próprio – alcance.
postado por Jacques Malka Y Negri
Por força de lei federal promulgada no ano de 1990, é impenhorável “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, que “não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.
Desde então, muitas questões surgiram. Sendo certo, porém, que esta lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.
Ponto interessante que se abriu para debates, diz respeito à possibilidade deste bem, definido legalmente como impenhorável, não ser diretamente ocupado pelo proprietário, que o aluga a terceiros. Neste caso, a proteção da impenhorabilidade se extinguiria?
Não. De acordo com entendimento já consolidado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proteção se mantém, porém, com uma condição, a saber:
Súmula 486 – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
O que significa dizer, dependendo da questão agitada no processo judicial, poderá ser exigida a comprovação de reversão da renda locatícia para subsistência da família ou mesmo emprego em sua moradia.