14 de junho, 2012
Multas fixadas por descumprimento de ordem judicial.
postado por Malka Y Negri Advogados
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do referido tribunal analisou a questão do destino das multas impostas pelo Judiciário quando verificado o descumprimento de decisões de caráter liminar ou definitivo em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.