Malka Y Negri Advogados

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Sobre o blog

O Blog de Malka Y Negri Advogados é um espaço dedicado a notícias, debates, críticas e sugestões.

A velocidade com que as coisas acontecem e se propagam na atualidade estimulam a nossa equipe a compartilhar com vocês informações e opiniões. Junte-se a nós.

20 de fevereiro, 2013

A Lei Berenice Piana.

postado por Malka Y Negri Advogados

A lei federal nº. 12.764/12 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Foi batizada de Lei Berenice Piana, em homenagem à autora do projeto apresentado no Congresso, também mãe de autista e que enfrentou diversas barreiras para que a lei fosse aprovada. Dizem os especialistas no assunto, que um dos maiores avanços do texto é deixar claro que o autista deve ser considerado como deficiente, respeitando-se o direito à inclusão.

É muito importante que todos fiquem cientes da nova lei, principalmente os profissionais da área educacional e os da saúde, para que não ocorra discriminação.

A íntegra está em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm

Aproveitamos para recomendar, artigo publicado por Maria Gabriela Menezes de Oliveira em 20/02/2013 em O GLOBO sob o título “Educar para incluir os autistas”.

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19 de fevereiro, 2013

Empregador deve provar que não demitiu por preconceito.

postado por Malka Y Negri Advogados

A jurisprudência é algo realmente muito interessante. Apesar de existir regra clara sobre certos assuntos, não raro, juízes se valem do poder da toga para subverter a letra da lei.

Neste caso, uma decisão do TST obriga o empregador a fazer uma prova negativa.

No voto, o julgador diz que, como a empresa não provou a existência de outro motivo para justificar a dispensa, agiu em abuso do direito potestativo. Ora, mas a dispensa foi imotivada e o direito é potestativo! A expressão “abuso do direito potestativo” é totalmente contraditória.

Fonte: Consultor Jurídico, em 18/02/2013 (http://www.conjur.com.br/2013-fev-18/empresa-provar-nao-demitiu-empregado-aids-preconceito)

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18 de fevereiro, 2013

Planos de Saúde – descredenciamento de hospitais.

postado por Jacques Malka Y Negri

DSC7256 reduzidaCertas empresas seguradoras de saúde têm adotado prática ilícita, especialmente nos contratos com pessoas físicas. Sem prévio aviso – como determina a lei – e sem substituição por instituição similar – como também determina a legislação própria – estão descredenciando hospitais. Pior ainda, quando essa prática abusiva somente é descoberta às vésperas de uma internação.

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