Malka Y Negri Advogados

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Sobre o blog

O Blog de Malka Y Negri Advogados é um espaço dedicado a notícias, debates, críticas e sugestões.

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27 de dezembro, 2012

Consumidor: destinatário final ou intermediário?

postado por Malka Y Negri Advogados

De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente, não ostenta a qualidade de consumidor a pessoa física ou jurídica que não é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.

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19 de dezembro, 2012

Contratos devem ser respeitados.

postado por Jacques Malka Y Negri

O título parece óbvio, mas para muitos não é. Veja-se para tanto a questão dos royalties do petróleo. Existe a perigosa possibilidade dos contratos assinados serem desrespeitados. Cláusulas contratuais devem ser rigorosamente observadas.

A definição de Contrato é singela: ato jurídico, que traduz acordo da vontade de duas ou mais pessoas, para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir uma relação jurídica.

Essa semana, representando cliente da área da indústria, Malka Y Negri Advogados obteve a concessão de tutela antecipada (liminar), através da qual, reconhecendo a existência e a validade de determinada cláusula contratual, o Juiz obrigou que certa concessionária de serviços públicos refizesse sua fatura. Isso porque se visou a alteração de cláusula contratual sem a observância de outra. Uma questão simples, porém de grande repercussão econômica. Com efeito, admitiu o Juiz: se “no contrato existe clausula expressa sobre avisos, notificações e comunicações, que deveria ser entregue no endereço especificado no constante do contrato” não poderia a fornecedora agir de forma diversa.

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