Malka Y Negri Advogados

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Sobre o blog

O Blog de Malka Y Negri Advogados é um espaço dedicado a notícias, debates, críticas e sugestões.

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15 de outubro, 2012

A burocracia enfrentada na abertura de uma empresa no Brasil.

postado por Jacques Malka Y Negri

O tempo passa e este assunto – que não é novo – continua no mesmo lugar. Realmente, a burocracia é um desestímulo enorme à formalização de empresas. Pequenos ajustes podem tornar esse processo bem mais simples. Repartições públicas integradas, como sugestão, abreviaram etapas. Menor exigência de documentos e máxima utilização do meio digital também serão muito úteis neste processo. E por fim, boa vontade das autoridades regulamentadoras para inovar completa o rol de sugestões.

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05 de outubro, 2012

STJ admite penhora de bem de família para reparação de danos.

postado por Cristiano de Loureiro Faria Mori

A pensão alimentícia é prevista no art. 3º inciso III da Lei nº. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedentes citados: EREsp 679.456-SP, DJe 16/6/2011, e REsp 437.144-RS, DJ 10/11/2003. REsp 1.186.225-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/9/2012.

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