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14 de junho, 2012

Multas fixadas por descumprimento de ordem judicial.

postado por Malka Y Negri Advogados

Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do referido tribunal analisou a questão do destino das multas impostas pelo Judiciário quando verificado o descumprimento de decisões de caráter liminar ou definitivo em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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